ARQUIVO

Alvará de
D.Maria I,
a Louca, 
sobre a 
manufatura
no Brasil

Mas afinal,
porque
enloqueceu
D.Maria?

Lei de Terras
de 1850

Manifesto Republicano

D. Pedro I
despede-se 
dos
paulistas

Abertura dos
Portos

Proclamação
da República
1o Decreto

Instauração do
Estado Novo

Viagem a Terra
do Brasil -
Jean de Lery

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
 


Documentos Históricos,
  Direto da Fonte

         Num momento em que a censura aos meios de comunicação volta ao debate nacional, vale à pena reler o decreto de Getúlio Vargas que criou o Departamento de Imprensa e Propaganda, conhecido como DIP, em 1939. A lei mistura uma evidente tendência de controle das informações a serem divulgadas no país a intenções de estímulo à produção cultural. O resultado foi um órgão exemplar no que diz respeito à violência contra a liberdade de pensamento. Paralelamente, o DIP financiou todo tipo de obra que se dispusesse a fazer a apologia do Estado Novo. Lourival Fontes foi o grande personagem de sua organização e manutenção.

Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências (27-12-1939)
Art. 1.0 Fica criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (D. I. P.), diretamente subordinado ao Presidente da República.
Art. 2.0 O D.I.P. tem por fim:
a) centralizar, coordenar, orientar e superintender a propaganda nacional, interna ou externa, e servir, permanentemente, como elemento auxiliar de informação dos ministérios e entidades públicas e privadas, na parte que interessa à propaganda nacional;
b) superintender, organizar e fiscalizar os serviços de turismo interno e externo;
c) fazer a censura do Teatro, do Cinema, de funções recreativas e esportivas de qualquer natureza, da rádio-difusão, da literatura social e política, e da imprensa, quando a esta forem cominadas as penalidades previstas por lei;
d) estimular a produção de filmes nacionais;
e) classificar os filmes educativos e os nacionais para concessão de prêmios e favores;
f) sugerir ao Governo a isenção ou redução de impostos e taxas federais para os filmes educativos e de propaganda, bem como a concessão de idênticos favores para transporte dos mesmos filmes;
g) conceder, para os referidos filmes, outras vantagens que estiverem em sua alçada;
h) coordenar e incentivar as relações da imprensa com os Poderes Públicos no sentido de maior aproximação da mesma com fatos que se ligam aos interesses nacionais;
i) colaborar com a imprensa estrangeira no sentido de evitar que se divulguem informações nocivas ao crédito e à cultura do país;
j) promover intercâmbio com escritores, jornalistas e artistas nacionais e estrangeiros;
l) estimular as atividades espirituais, colaborando com artistas e intelectuais brasileiros, no sentido de incentivar uma arte e uma literatura genuinamente brasileiras, podendo, para isso, estabelecer e conceder prêmios;
m) incentivar a tradução de livros de autores brasileiros;
n) proibir a entrada no Brasil de publicações estrangeiras nocivas aos  interesses brasileiros, e interditar, dentro do território nacional, a edição de quaisquer publicações que ofendam ou prejudiquem o crédito do país e suas instituições ou a moral;
o) promover, organizar, patrocinar ou auxiliar manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística, concertos, conferências, exposições demonstrativas das atividades do Governo, bem como mostras de arte de individualidades nacionais e estrangeiras;
p) organizar e dirigir o programa de rádio-difusão oficial do Governo;
q) autorizar mensalmente a devolução dos depósitos efetuados pelas empresas jornalísticas para a importação de papel para imprensa, uma vez demonstrada, a seu juizo, a eficiência e a utilidade pública dos jornais ou periódicos por elas administrados ou dirigidos.
Art. 3.0 O D.I.P. será constituído de:
a) Divisão de Divulgação;
b) Divisão de Rádio-difusão;
c) Divisão de Cinema e Teatro;
d) Divisão de Turismo;
e) Divisão de Imprensa;
f) Serviços Auxiliares, que são os de Comunicações, Contabilidade e Tesouraria, Material, Filmoteca, Discoteca, Biblioteca.

(Lex, Legislação Federal, 1939, pp. 666-667).

Citado por Carone, Edgar A Terceira República (1937 1945),pg.47 a 49


 
 
 
 
 
 
 



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31 de janeiro de 2000